A lei municipal que proíbe esmolas nas ruas e cruzamentos da cidade entrou em vigor nesta semana, mas sem fiscalização os pedintes continuam com a velha rotina. A lei que está valendo desde a última segunda-feira e proíbe também o comércio e a limpeza de vidros de carros nas paradas semafóricas. O projeto de lei do vereador Petterson Prado foi sancionado pelo prefeito Pedro Serafim.

A lei dita que a fiscalização cabe ao Executivo e deve ser feita pela Guarda Municipal, porém até esta terça-feira os guardas municipais não haviam recebido nenhum tipo de orientação de como agir. Os Policias Militares e Civis também tem autonomia para coibir as ações dos pedintes, mas também não foram orientados.

Em nota oficial, a Policia Militar informou que a lei é municipal e só poderá agir se for firmado convênio entre o estado o município.