MP pede condenação do prefeito de Valinhos por irregularidades no transporte

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra o prefeito de Valinhos, Marcos José da Silva, por conta de supostas irregularidades em licitações do transporte da cidade, com a empresa Rápido Luxo Campinas.  De acordo com o Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Tatsuo Tkusamoto, o inquérito civil apurou que em 1982 o serviço público de transporte coletivo em Valinhos passou a ser explorado por uma empresa privada, que recebeu a permissão de prestação de serviço, sem previsão de renovação.

Em agosto de 1989 foi regulamentada a prestação de serviço na área de transporte com a modalidade de auto-ônibus, sendo que segundo investigações do MP,  como o termo de permissão foi concedido antes da regulamentação, depois da norma, a prestação de serviço foi irregular, em desacordo com a legislação e sem haver processo licitatório.

Na ação civil, o promotor afirma que com isso, o prefeito  causou prejuízo ao município. O Ministério Público pede que a Justiça decrete a nulidade dos termos de permissão e condene o a prefeitura a regularizar a concessão do transporte público. Ainda há o pedido para que o prefeito seja condenado por ato de improbidade administrativa, que pode causar a cassação dos direitos políticos, condenação ao pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios.

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