O Orgão de Defesa do Consumidor de Campinas, o Procon, vai fiscalizar os produtos alimentícios que são expostos para o consumo em estufas e embalagens preparadas no local ou por terceiros. A lei municipal de setembro do ano passado e recém promulgada será aplicada em padarias, bares, lanchonetes, açougues, supermercados e demais estabelecimentos que vendem produtos fracionados. De acordo com o Diretor de Fiscalização do Procon, Francisco Tógni, os produtos terão que ter a vista do consumidor a data de fabricação e o prazo de validade.
A multa para quem descumprir a nova lei é de 150 Ufic’s (Unidade Fiscal de Campinas), que atualmente gira em torno de R$ 373. A denúncia pode ser feita através do telefone 151 ou no site www.procon.campinas.sp.gov.br.