Da redação

A partir desta terça-feira (21/05) é obrigatória a divulgação, nas publicações relacionadas no Diário Oficial do Município de Campinas, do número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), das empresas ou entidades que firmarem contratos, acordos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes com o Poder Público Municipal.

De autoria do vereador Artur Orsi (PSDB), a Lei nº 14.608 de 20 de maio de 2013 foi publicada no Diário Oficial do município de hoje e estende essa obrigação aos atos e publicações das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, autarquias e demais órgãos da administração pública, direta e indireta, inclusive à Câmara Municipal de Campinas.

Orsi explica que o objetivo é dar mais transparência aos contratos do poder público municipal.