O advogado campineiro entrou com Habeas Corpus preventivo para evitar prisões ilegais durante a manifestação popular prevista para essa quinta-feira em Campinas. A ação foi impetrada nesta terça-feira, 18, na 5ª Vara Criminal de Campinas e encaminhada ao Juiz Titular, Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho. Segundo o advogado, a proposta é evitar o que ocorreu durante as manifestações em São Paulo, onde dezenas de pessoas foram presas para averiguação. O termo não existe no Código Penal Brasileiro. De acordo com a lei uma pessoa só pode ser presa se cometer um crime e protestar não é classificado como ato criminoso.
De acordo com o advogado Antônio Carlos Bellini Junior, na prática o Habeas Corpus preventivo poderá ser utilizado por qualquer cidadão. Para o advogado a proposta é garantir o direito dos cidadãos protestares, mas de uma maneira pacífica, sem afrontar outras pessoas sem destruir patrimônio público e privado.
