Entra em vigor a partir do dia 1º de agosto o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos (Valiprev). A lei já publicada no Diário oficial do município atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado. De acordo com o prefeito da cidade Clayton Machado (PMDB), até então, o município possuía uma Lei que previa a complementação do benefício da aposentadoria concedida pelo INSS. Entretanto, segundo ele, o TCE vinha solicitando a alteração da legislação, pois , os requisitos constitucionais não vinham sendo respeitados pela Prefeitura. O Instituto Valiprev será o responsável pela administração das contribuições dos funcionários públicos da Prefeitura, do Departamento de Águas e Esgotos e da Câmara Municipal.
O Instituto Valiprev que vai administrar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será formado por meio de um Conselho de Administração e de um Conselho Fiscal. Os conselhos terão membros eleitos pelos próprios servidores, além uma Diretoria Executiva que executará os serviços de administração dos recursos previdenciários e de concessão dos benefícios.
A diretoria prestará contas aos conselhos do Valiprev, ao Ministério da Previdência Social, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Executivo e à Câmara Municipal.
