O decreto que regulamenta a Lei dos Desmanches, em todo o Estado de São Paulo, incluiu a Lei da Ficha Limpa para os proprietários deste tipo de estabelecimento comercial. De acordo com o texto publicado na edição da última sexta-feira do Diário Oficial do Estado, as empresas cujos sócios ou proprietários sejam condenados por roubo, estelionato ou contra a economia popular, não poderão atuar na comercialização de autopeças. A adequação às regras previstas na lei e no decreto deve ser feita até 1º de julho.

A Lei dos Desmanches, sancionada em dois de janeiro deste ano, tem por objetivo quebrar a cadeia econômica do crime de roubo e furto de veículos, cujas peças são comercializadas em desmanches. A legislação prevê que as empresas que atuam na compra de veículos para desmonte sejam responsáveis pelas peças até a venda ao consumidor final.