O Ministério Público estabeleceu mais 30 dias para que o Governo Municipal de Campinas apresente uma solução para a regularização dos Camelôs que atuam, principalmente na área central da cidade. O prazo estabelecido em 2013 venceu no inicio deste mês. A prorrogação foi pedida pelo presidente da Setec, Sebastião Sérgio Buani dos Santos. Ele justificou que poder público está trabalhando em um projeto de lei que vai permitir a cobrança da taxa de uso e ocupação do solo da categoria. A solicitação foi aceita pelo Ministério Público nesta quinta-feira.
O estudo sobre a cobrança do uso do solo pelos camelôs foi pedido pelo Prefeito Jonas Donizette no primeiro mês do seu governo no ano passado e até atrásra não existe sequer previsão de quando ele será apresentado ao parlamento.
