O prazo para que todos os municípios do País assumam a responsabilidade sobre a iluminação pública termina no dia 31 de dezembro deste ano. Com isso, as administrações municipais serão responsáveis pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, atendimento, operação e manutenção dos sistemas de iluminação pública. A decisão da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica – visa atender uma determinação constitucional, que transfere para a gestão municipal o que atualmente é feito pelas distribuidoras de energia. Para atender à nova determinação, a Prefeitura de Campinas vai iniciar ainda nesse mês um processo de licitação para a contratação de uma empresa terceirizada que assumirá os serviços de iluminação pública da cidade. Para o Secretário de Administração, Silvio Bernardin, o tempo é suficiente para atender ao prazo. Para Bernardin, a medida não vai impactar negativamente nas contas do município, nem na conta do consumidor. Bernardin explica que o processo de licitação só não ficou pronto antes porque foram realizadas adequações recomendadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que questionou o número extenso de serviços diferentes exigidos à empresa vencedora, o que comprometeria a competitividade, uma vez que haveria menos empresas aptas a participar da concorrência. Após finalizar o contrato de manutenção e ampliação de redes, a Prefeitura vai abrir ainda nesse ano uma nova licitação direcionada à elaboração do Plano Diretor de Iluminação Pública.