Um Projeto de Lei, em trâmite na Câmara Municipal de Campinas, prevê a regularização de aproximadamente 60 mil imóveis sem alvará na cidade. O Projeto propõe mudanças na lei de concessão de alvará de uso e ocupação do solo. Se aprovado, vai permitir que os proprietários de imóveis irregulares obtenham o Certificado de Conclusão de Obras, documento popularmente conhecido como habite-se. O número de imóveis irregulares em Campinas foi estimado em 2012 e segundo o projeto de lei eles poderão ser liberados provisoriamente se apresentarem laudo de segurança e estabilidade assinado por um profissional habilitado. O imóvel tem que ter também o laudo do Corpo de Bombeiros .De acordo com o autor do projeto , o vereador Zé Carlos, do SDD, o objetivo da mudança é simplificar o processo de concessão de alvará.
