Liminar obriga CPFL a continuar responsável pela iluminação pública em Campinas

A Prefeitura de Campinas obteve uma liminar que obriga a Companhia Paulista de Força e Luz a continuar respondendo pelo sistema de iluminação pública da cidade até que seja finalizada a licitação para contratação de empresa especializada. A transferência da gestão do serviço, das distribuidoras de energia elétrica para os governos municipais, é uma exigência da Agência Nacional de Energia Elétrica. Porém, o processo de licitação para a contratação da empresa especializada ainda não ficou pronto em Campinas, porque foram necessárias adequações recomendadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Quando a empresa especializada for contratada, com previsão para a abertura dos envelopes da licitação para o próximo mês, a Prefeitura assumirá o serviço. Enquanto isso, de acordo com a liminar, a CPFL continuará obrigada a executar todas as obras e ações necessárias para a manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação ou substituição de lâmpadas. A CPFL Paulista informou que não foi notificada da decisão da Justiça, mas que vai cumprir a decisão Judicial.

 

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