O Prefeito Jonas Donizette encaminhou para a Câmara Municipal um projeto de lei para criar um programa de incentivo à transação e conciliação judicial de débitos, o Conjud. O projeto tem como objetivo receber a dívida de contribuintes, estimada em cerca de R$ 2 bilhões. A proposta é semelhante ao Refis, o Programa de Regularização Fiscal de Campinas lançado pela Prefeitura no ano passado e que permitiu o parcelamento da dívida dos contribuintes da cidade. A Conciliação Judicial vai permitir acordos dentro do processo judicial, com redução de juros e multas que podem chegar a 80%, antes da decisão do juiz de penhora de bens.
A proposta da Prefeitura é que as audiências de conciliação possam ter início no segundo semestre, acelerando as decisões judiciais.