A lei que criou o programa de incentivos à transação e conciliação judicial de débitos tributários e não tributários foi promulgada nesta quinta-feira pelo executivo de Campinas, que espera recuperar cerca de R$ 50 milhões de devedores até o final do ano. Com a proposta, o cidadão que tenha algum processo judicial com a prefeitura, referente a débitos tributários ou não tributários, como por exemplo, IPTU, taxas imobiliárias e ISSNQ, pode quitar sua dívida evitando os debates. Quem quiser negociar seus débitos terá redução de juros e multas, além da oportunidade de parcelamento.
Para os pagamentos à vista, o programa prevê um desconto de 80% nos juros e multas. Nos casos de parcelamento, serão concedidos descontos no valor dos juros e multas de 70%, para o parcelamento em até seis vezes, a 50%, para o parcelamento entre sete e 12 vezes. De acordo com o secretário de negócios jurídicos de Campinas, Mario Orlando Galves de Carvalho, através da lei, o município pretende atrair para a negociação os grandes devedores do município. Segundo ele, existem dívidas em Campinas que superam os R$ 10 milhões entre as pessoas físicas e os R$ 60 milhões entre as pessoas jurídicas. O montante dos valores devidos pelos credores à prefeitura de Campinas é superior a R$ 4 bilhões de reais.
