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Ministro defende criação de Conselho de Recursos em ações fiscais

Em visita a Piracicaba, o ministro do Trabalho e Emprego, Manuel Dias, defendeu a criação do Conselho de Recursos de Autuações. Para ele, a ideia é democrática e permite o

Ministro defende criação de Conselho de Recursos em ações fiscais
Em visita a Piracicaba, o ministro do Trabalho e Emprego, Manuel Dias, defendeu a criação do Conselho de Recursos de Autuações. Para ele, a ideia é democrática e permite o direito do contraditório em julgamentos. A proposta partiu do próprio gabinete do ministro e foi enviada à Secretaria Executiva. Depois deve passar pela análise da […]

Em visita a Piracicaba, o ministro do Trabalho e Emprego, Manuel Dias, defendeu a criação do Conselho de Recursos de Autuações. Para ele, a ideia é democrática e permite o direito do contraditório em julgamentos. A proposta partiu do próprio gabinete do ministro e foi enviada à Secretaria Executiva. Depois deve passar pela análise da Casa Civil sobre a legalidade antes de seguir para votação no Congresso.

O projeto consiste na formação de um órgão com a função de apreciar e julgar em segunda instância os processos de auto de infração e notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS. A composição do conselho ainda não está definida, mas deve ser no formato tripartite, envolvendo governo, trabalhadores e empresários, o que é considerado um avanço pelo ministro.

Manuel Dias ainda explicou que as normas que regulamentam o Programa de Proteção ao Emprego, detalhado por ele no último dia 21, valem para todos os setores da economia. Além da celebração de acordo coletivo entre as partes, também a necessária a comprovação de que a empresa está em dificuldades econômico-financeiras e esgotou o uso do banco de horas e de horas-extras. O ministro, porém, explica que os esclarecimentos ainda podem ser encaminhados ao comitê de gestão.

Durante a visita a uma montadora em Piracicaba, o ministro do Trabalho e Emprego ainda comentou o uso de drones para o monitoramento aéreo de locais suspeitos pela prática de trabalho análogo à escravidão. Segundo ele, o recurso vai permitir o acesso a locais isolados e distantes e será feito por sete auditores-fiscais do trabalho no estado do Rio de Janeiro.

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