A lei que amplia para dois anos o prazo para a adequação de imóveis clandestinos ou irregulares, os tradicionais “puxadinhos”, foi sancionada nesta segunda-feira pelo Prefeito Jonas Donizette. Com a nova lei municipal , os donos de imóveis irregulares poderam regularizar a situação pagando as multas devidas e obter o habite-se que é obrigatório. A lei anterior expirou em janeiro deste ano. Os interessados em acertar a situação do imóvel deverão procurar a Prefeitura, apresentar toda a documentação e realizar o protocolo de regularização. De acordo com a nova legislação, imóveis de até 69 metros quadrados estão isentos do pagamento de multa. As áreas irregulares de até 500 m² poderão ser regularizadas mediante pagamento de multa de 10 a 20 (Ufics) por metro quadrado.
