O executivo municipal apresentou três projetos de lei que pretendem responsabilizar e multar que for pego pichando, depredando ou jogando lixo nas ruas de Campinas e também regulamentar a venda de tinta spray na cidade. A primeira proposta vai multar em R$ 2.235,28 quem causar danos ao patrimônio público ou privado, como pichações e depredações. O infrator que não puder pagar a multa, será obrigado a reparar o dano provocado. O segundo projeto de lei proíbe o depósito de lixo nas calçadas e vias públicas, podendo obrigar o infrator a pagar multa de R$ 223,52. A terceira proposta estabelece critérios para a venda de tinta spray, com os estabelecimentos sendo obrigados a adquirir um alvará específico para a comercialização do produto. A venda seria proibida para menores e o comprador teria que assinar um termo de responsabilidade, com a apresentação do documento de identidade e do comprovante de endereço. Se o proprietário do estabelecimento não cumprir com as determinações, será multado em R$ 8,382,00 e em caso de reincidência, o valor passa para R$ 11.176,00. De acordo com o prefeito de Campinas, Jonas Donizette, a fiscalização será realizada por funcionários de diversas secretarias, com o apoio da Guarda Municipal e da Emdec.

Os três projetos serão enviados para a Câmara Municipal. O prefeito Jonas Donizette assinou também um decreto que regulamenta a lei de remoção de veículos abandonado em vias públicas. A fiscalização será de responsabilidade da Emdec. O secretário de transportes e presidente da empresa, Carlos José Barreiro, afirma que o número de agentes de trânsito é suficiente para cumprir com a nova obrigação. Em casso de apreensão, o proprietário terá 90 dias para regularizar a situação, antes do veículo ir para leilão. Caso os três projetos sejam aprovados no legislativo, a população poderá fazer as denúncias através do telefone 156.