Um programa da Prefeitura de Campinas, chamado Pro-Regem, já em vigor, passa a permitir a concessão de alvará para empresas estabelecidas em locais não permitidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, desde que sejam de baixo risco, as chamadas não incômodas, e que tenham entrado em atividade antes do dia 19 de janeiro de 2015. A Lei tem validade de dois anos, que é o prazo para que a empresa faça a solicitação junto à Secretaria de Urbanismo. É prorrogável por igual período e, ao final do prazo, a Prefeitura fará ampla fiscalização para encerrar as empresas irregulares.

Um levantamento realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico de todos os CNPJs em Campinas, concluiu que cerca de 60 mil empresas estão atuando sem alvará. Dessas, 80% são de baixo risco. Ou seja, cerca de 48 mil empresas que podem ser regularizadas. De acordo com o diretor do Departamento de Controle Urbano, Moacir Martins, explica que a intenção do programa oferece uma espécie de anistia, garantindo o uso tolerado da área para as empresas que comprovarem o baixo risco.

Não terão direito a se beneficiar do programa empresas consideradas incômodas, ou seja,  que produzam conflito com a vizinhança por gerarem poluição sonora ou ambiental ou impacto negativo no tráfego. De acordo com Moacir Martins, após a entrada com o pedido, o processo é rápido. Os interessados devem ir à Semurb, no segundo andar do Paço Municipal, com os requerimentos do decreto preenchidos. Todas as informações sobre o Pro-Regem, assim como os modelos dos documentos a serem entregues, podem ser obtidos no Diário Oficial do Município de 2 de março de 2016, no email: www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial