Projeto de Lei que garante maior número de vagas em estacionamentos para idosos

Vagas destinadas a pessoas com deficiencia e idosos s„o ocupadas por pessoas que nao se enquadram nesse perfil, no aeroporto pinto martins. - Cidade - 30ci0602 - LUCAS DE MENEZES

O Projeto de Lei Municipal,  que garante o aumento de vagas para idosos nos estabelecimentos comerciais de Campinas, foi aprovada em primeira discussão na sessão desta quarta-feira, na Câmara  de Campinas. O Projeto de autoria do vereador José Carlos Silva, altera dois artigos da legislação municipal que trata do assunto. A proposta ainda será votada em segunda discussão, antes de seguir para sanção do Prefeito, Jonas Donizette. Se o projeto for sancionado, a quantidade de vagas para idosos, deverá seguir o que dita o Estatuto do Idoso, ou seja 5% das vagas dos estabelecimentos devem ser garantidos as pessoas acima dos 60 anos de idade. Os estabelecimentos que não cumprirem a lei serão multados em 500 Ufic´s, Unidades Fiscais de Campinas. A multa é dobrada  na reincidência.

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