MP considera ilegal e inconstitucional postura da Emdec em relação a Conselho

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O Ministério Público considerou inconstitucional e ilegal, a postura da Emdec, que é a empresa de trânsito de Campinas, ao assumir, nas palavras do MP, “de forma constrangedora, o alijamento do papel do Conselho Municipal de Transito e Transporte.”

O Conselho questiona o fato de não ter participado de discussões como a do reajuste da tarifa de ônibus e da licitação da concessão do serviço.

A promotoria reforça que os Conselhos Municipais podem ter papel deliberativo ou consultivo, chegando a considerar consequências imediatas à Emdec:

Segundo análise da promotora Cristiane Hillal, “pode comprometer a validades das decisões (…) sem prévia escuta do Conselho (…).” Além disso, “pode despertar, no Ministério Público, a suspeita de que a Emdec teme a necessária transparência”.

O MP fez ainda recomendações à Emdec, para que a empresa não seja “surpreendida com alguma demanda do Ministério Público pleiteando a anulação de suas decisões”.

Entre o que foi recomendado, que todos os reajustes e licitações sejam discutidos com o órgão. Caso tais medidas sejam descumpridas, o MP fala ainda em “ato de improbidade administrativa do gestor”.

O inquérito civil é finalizado com questões ao Conselho, entre elas, sobre regimento interno, andamento das reuniões e sessões. A promotora não quis gravar entrevista.

Também não conseguimos falar com o secretário de Transportes, sendo que a res´posta da Emdec veio por nota, em que se reforça que a empresa está sempre aberta e atenta para receber apontamentos e recomendações do Ministério Público e que todos os questionamentos são devidamente respondidos. Destaca que a Emdec sempre atua dentro da legalidade.

 

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