Os vereadores de Campinas votam, em duas reuniões extraordinárias, nessa terça-feira, um projeto de lei do executivo que tem como objetivo garantir verbas para pagamento dos servidores municipais.O PL foi protocolado na tarde dessa segunda-feira na Casa.
De acordo com o Executivo o projeto autoriza o parcelamento e reparcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelos órgãos públicos vinculados ao CAMPREV (Instituto de Previdência Social de Campinas). A regra não se aplica às contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
O PL estabelece ainda que o parcelamento poderá ser efetuado em até 60 prestações mensais iguais e consecutivas e o vencimento da primeira parcela será no máximo até a data da assinatura do termo e acordo do parcelamento.
Além disso, para apuração do momento devido, os valores originais serão atualizados pelos mesmos índices apontados na meta atuarial vigente, acrescidos de juros simples de 1% ao mês e multa de 2%, acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatura do termo de acordo de parcelamento.
O projeto de lei acrescenta ainda ao artigo 144 da lei complementar numero 10 a obrigação de reversão de todo e qualquer superávit do CAMPREV para o tesouro municipal.
Para se tornar lei, o projeto tem de ser aprovado em primeira – que acontece na terça – e em segunda votação, para então seguir para sanção do prefeito.
