Câmara autoriza pagamento de servidores com recursos do Camprev

Valeria Hein

Foi aprovado por 25 votos a 4 e três ausências na Câmara Municipal de Campinas o projeto de lei do Executivo que autoriza a administração municipal a parcelar os repasses dos débitos com o CAMPREV e permite a utilização do superávit do fundo de previdência para o pagamento dos servidores municipais.

O PL estabelece o parcelamento dos repasses que a Prefeitura deve ao CAMPREV em até 60 prestações mensais e a reversão do superávit do fundo previdenciário para o tesouro municipal. O pedido para as realização das duas sessões extraordinárias, que foi protocolado de última hora, na tarde anterior à votação, foi criticado pelo vereador Artur Orsi, que questionou também a legalidade do projeto.

O líder do governo na Câmara, o vereador André Von Zuben, defende a legalidade da medida e afirma ser a única forma de garantir o pagamento dos servidores, por causa da dificuldade econômica gerada pela queda na arrecadação. O vereador, Paulo Búfalo, acredita que a decisão prejudica o futuro da aposentadoria dos servidores de Campinas. André Von Zuben, no entanto, garante que a medida não prejudica o fundo previdenciário.

Os servidores lotaram o plenário com protestos dentro e fora da Câmara Municipal. O auxiliar de enfermagem da prefeitura, Devair Marques Maciel, disse que os servidores pretendem denunciar a decisão no Ministério Público. As duas reuniões extraordinárias foram em sequência para votar em primeira e segunda análise. Agora o projeto de lei segue para sanção do prefeito, Jonas Donizette. Os vereadores que votaram contra a medida foram Artur Orsi, do PSD, Pedro Tourinho e Carlão, do PT e Paulo Búfalo, do PSOL.

 

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