O projeto da prefeitura de Campinas que prevê o uso do superávit do Fundo Previdenciário do Camprev para o pagamento de despesas públicas, trata-se de uma pedalada fiscal, segundo o professor Vladimir Fernandes Maciel, que é coordenador do mestrado profissional em economia e mercados do Mackenzie. Segundo ele, a autarquia possui um CNPJ diferente da prefeitura e o uso do dinheiro não pode ser revertido aos cofres da administração pública.

A proposta prevê o parcelamento do débito de R$ 15 milhões com o Camprev referente ao desconto patronal, que não é repassada ao instituto desde junho, além de transferir o superávit de cerca de R$ 50 milhões do fundo previdenciário ao município. Esse dinheiro seria usado para o pagamento de salários e do décimo terceiros dos servidores municipais. Segundo o professor Vladimir Fernandes Maciel, a proposta da prefeitura é ilegal.

De qualquer forma, o juiz da 1º Vara da Fazenda Pública, Mauro Fukumoto, negou o pedido de reconsideração feito pela prefeitura de Campinas para que o magistrado autorizasse a administração a usar o superávit do Fundo Previdenciário do Camprev para o pagamento de despesas públicas. O veto ocorreu em função da rapidez com que a matéria foi aprovada – o projeto foi enviado ao Legislativo no último dia 07 e, na manhã seguinte, já foi votado em sessão extraordinária. Ele diz que a medida teria de vir acompanhada de uma manifestação do Conselho de Previdência Municipal.