Os vereadores da Câmara Municipal de Campinas aprovaram por 25 votos a 6 o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo que permite a utilização de recursos do Camprev, Instituto de Previdência Social do Município de Campinas, para pagamento de salários de servidores.

 Essa nova votação de Projeto de Lei Complementar foi após o Juiz da 1a Vara da Fazenda Pública, Mauro Fukumoto, ter vetado a decisão da Câmara Municipal há duas semanas que aprovou um outro Projeto de Lei do executivo que prevê o parcelamento do débito de R$ 15 milhões com o Camprev, em atraso desde junho, além da utilização do superávit de cerca de R$ 50 milhões do fundo previdenciário para pagamento de servidores.

A prefeitura de Campinas recorreu da decisão no Tribunal de Justiça de São Paulo, mas não teve sucesso. A ação foi impetrada pelo Sindicato dos Servidores Municipais.

 Diferente do primeiro projeto apresentado pelo Executivo, esse atrásra restringe a transferência do superávit do Camprev para o pagamento dos servidores aposentados e inativos da prefeitura e não poderá mais ser transferido ao Tesouro Municipal.

 O Lider de Governo na Câmara, André Von Zuben, explicou que a diferença em relação à votação de duas semanas atrás é readequar na Lei original do Camprev os dispositivos que permitem os aportes e a utilização de recursos do Fundo Previdenciário quando houver superávit e, em contrapartida, a reposição de recursos do fundo financeiro da União quando houver déficit do Camprev.

 Para Pedro Tourinho do PT, essa foi mais uma manobra do executivo que tenta utilizar, segundo ele, ilegalmente, recursos do Camprev, para pagar servidores municipais.

O projeto foi votado, na manhã desta terça-feira, em primeira e segunda votações durante duas reuniões extraordinárias.

As proposições foram apresentadas pela administração sob alegação de dificuldade financeira devido à queda na arrecadação causada pela crise econômica