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Moradores de Pedreira questionam a legalidade da cobrança da taxa do lixo

Moradores de Pedreira estão questionando a legalidade da cobrança de uma taxa para a coleta de lixo que foi incorporada na conta mensal de água. O projeto de lei que

Moradores de Pedreira questionam a legalidade da cobrança da taxa do lixo
Moradores de Pedreira estão questionando a legalidade da cobrança de uma taxa para a coleta de lixo que foi incorporada na conta mensal de água. O projeto de lei que permite o poder público municipal fazer a cobrança foi aprovado pela Câmara de Vereadores em 2001. Em abril deste ano, por meio de um decreto, […]

Moradores de Pedreira estão questionando a legalidade da cobrança de uma taxa para a coleta de lixo que foi incorporada na conta mensal de água. O projeto de lei que permite o poder público municipal fazer a cobrança foi aprovado pela Câmara de Vereadores em 2001. Em abril deste ano, por meio de um decreto, foi regularizado pela Prefeitura. O valor da cobrança é calculado de acordo com a área construída do imóvel. A administração alega que a cobrança ocorre por recomendação do Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Segundo a Secretária de Negócios Jurídicos da cidade, não há nenhum tipo de irregularidade na cobrança, pois o tributo já havia sido constituído  e atrásra foi feita a regulamentação da cobrança

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