As contratações e exonerações dos cargos de confiança das autarquias e órgãos da chamada administração indireta, em Campinas, terão que ser publicados no Diário Oficial. Essa é a proposta de um projeto de lei na Câmara Municipal. Protocolado pelo vereador Tico Costa, do PP, no início de agosto, o texto estabelece o detalhamento do nome do empregado ou servidor e também a descrição da função exercida por ele para que a população tenha acesso.
A justificativa do autor é promover a transparência em todos os setores ligados ao Executivo, mesmo nas entidades de sociedade mista, como Emdec, Sanasa e Ceasa. Para isso, diz se basear em um decreto municipal e na lei federal. Citado por Tico, o artigo 37 da Constituição Federal determina que “a Administração Pública direta e indireta” dos Poderes da União obedeça “aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. A intenção é justamente permitir que as mudanças nos órgãos possam ser vistas.
A ideia também se ampara em medidas semelhantes em outras cidades e que possuem decisões favoráveis do Tribunal de Justiça de São Paulo, o TJ-SP. Para o professor de Direito Administrativo da Mackenzie, Antônio Cecílio Pires, o projeto é bom. Na opinião dele, a proposta reduz bastante a possibilidade dos chamados cabides de emprego, porque amplia o acesso às informações. Além de prever a divulgação das movimentações, o projeto não cria despesas, porque a publicação deverá ser feita no Diário Oficial eletrônico. Além disso, não impõe novas atribuições às pastas e órgãos da Administração Indireta.
Protocolado na Câmara de Vereadores, a proposta deve passar ainda pelas comissões da Casa – entre elas, a de legalidade. Nesse período, o texto pode sofrer mudanças. Somente depois desse processo deve seguir para votação. Questionado sobre a possiblidade de aprovação pelos colegas de Plenário, Tico Costa se disse confiante. Por outro lado, nega que tenha a intenção de conversar com o Executivo para que o projeto seja sancionado e passe a valer na cidade.
