O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, afirmou que não vai esperar a definição do projeto de lei dos aplicativos de transporte individual que tramita na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e promete regulamentar a atividade no município no começo do ano que vem. A Câmara de Campinas aprovou o pedido de urgência para a tramitação da proposta do executivo, que já deve entrar na pauta da sessão marcada para o dia 13 de novembro.
No último dia 31, o Senado aprovou com alterações o projeto para regulamentar os serviços de transporte que usam aplicativos, como Uber, Cabify e 99. Na ocasião, o relator de Plenário, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), acatou três das 20 emendas apresentadas e o texto volta para análise da Câmara dos Deputados. Com a indefinição em nível federal, o projeto de Campinas será discutido em regime de urgência, tendo grande chance de ser aprovado já neste ano e entrando em vigor no início do ano que vem.
Jonas Donizette afirmou que se o projeto que tramita no congresso for aprovado, o município tem por obrigação acatar o que determina a lei federal. Mas ele disse que o município não pode esperar o trâmite da proposta, já que o serviço necessita de regulamentação.
Pelo projeto, a prefeitura de Campinas vai regulamentar o serviço com a cobrança de 5% de ISS das empresas, além de 1% sobre o valor das corridas. A proposta prevê ainda a identificação dos carros com adesivos e obriga que os motoristas sejam cadastrados por uma empresa prestadora do serviço. O carro deve ser licenciado em Campinas e o motorista deve ser morador da cidade. Se o projeto de lei que está na Câmara dos Deputados for aprovado, a regulamentação do serviço pelos municípios fica proibida.
As principais empresas que trabalham com aplicativos de transporte individual em Campinas foram procuradas para comentar a proposta do executivo campineiro. Apenas a Cabify se manifestou até o fechamento da reportagem. Em nota, a empresa informou que a votação do projeto em regime de urgência pela Câmara dos Vereadores de Campinas eliminou a ampla discussão com a sociedade e os impactos do setor da mobilidade no município por não haver uma análise das Comissões competentes. A Cabify considera a proposta prejudicial para o município em diversos pontos, impactando a mobilidade urbana e a economia local, tanto para usuários quanto para motoristas parceiros. Entre os pontos que a empresa destaca serem prejudiciais estão a obrigatoriedade do emplacamento do veículo ser em Campinas e de o motorista ter que apresentar atestado de residência no município, indo contra a Constituição, que assegura a liberdade de exercício de profissão e a liberdade de iniciativa.
