A justiça determinou que a Prefeitura de Campinas devolva cerca de R$ 157 milhões que foram retirados do Camprev (Instituto de Previdência Social do Município de Campinas). A decisão é do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Wagner Roby Gidaro. A decisão ainda cabe recurso.

Desde outubro, uma liminar já tinha proibido a administração de utilizar o fundo, mas, atrásra, a decisão amplia a determinação e obriga a devolução. O uso dos recursos do Camprev para pagamentos de aposentados e pensionistas foi aprovado pela Câmara de Campinas em meados de novembro, mas o Sindicato dos Servidores do Legislativo entrou com a ação alegando inconstitucionalidade do projeto.

De acordo com a decisão do juiz, a lei é inconstitucional pois a verba do fundo deve ser utilizada apenas para custeio das prestações dos próprios segurados. Em 2016, a prefeitura utilizou R$ 83.559 milhões e em 2017, foram usados R$ 73.608 milhões. Com isso, a Prefeitura deve devolver R$ 157.168.688,43.

A prefeitura informou, por assessoria, que a decisão ainda não foi publicada e que depois que receber a notificação, irá recorrer.