A lei dos aplicativos de transporte individual em Campinas entra em vigor no dia 17 de fevereiro. E um mês antes da regulamentação, os motoristas de Uber, Cabify e 99 Pop indicam que devem buscar liminares contra as novas regras. Proposto pelo Executivo, o texto foi aprovado em novembro na Câmara e prevê, entre outras coisas, que o carro seja emplacado na cidade e que o condutor more no município. Uma autorização anual para circulação também será exigida.
Aristóteles dos Santos Neto vive em Campinas. O veículo que ele usa está registrado em outro local. Apesar de considerar que a própria situação poderia ser resolvida, acha injusto o veto a colegas que residem em Sumaré ou Paulínia. Por esse motivo, afirma que se prepara para buscar a Justiça para circular pelas ruas e acredita que muitos motoristas da Uber como ele devem fazer o mesmo caminho. A ideia é se basear em casos semelhantes na Capital Paulista.
Mas mesmo tentando uma liminar como garantia, o motorista reconhece a ansiedade a partir da validade das normas e por isso conta com o apoio do corpo jurídico da empresa em uma possível apreensão, ou multa ao automóvel. Em último caso, não descarta dirigir pelo app em outra cidade e espera pelo avanço do projeto de lei sobre o tema no Congresso Nacional, já que o texto define que as prefeituras não terão o papel de autorizar o exercício da atividade.
Essa proposta de regulamentação do serviço no Brasil, aliás, é um dos principais argumentos usados pelo advogado especialista em Direito Administrativo, Paulo Braga. Na visão dele, a aprovação em Brasília tornaria inválida a lei municipal. Por outro lado, questiona ainda alguns pontos do texto. Um deles, justamente a proibição a condutores que morem ou tenham veículos registrados fora de Campinas. Para ele, o veto fere diretamente um dos artigos da Constituição.
A Uber e a Cabify não se manifestaram sobre a lei. Já a 99 Pop, em nota, considera as regras restritivas e burocráticas, diz que vai se esforçar para garantir o serviço e recomenda aos motoristas que sigam trabalhando.
