Vereador quer proibir a aplicação de multas por videomonitoramento em Campinas

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O vereador Carmo Luiz (PSC) apresentou um Projeto de Lei que proíbe multas de trânsito por meio de videomonitoramento em Campinas. Para o parlamentar, isso fere princípios de privacidade e intimidade, defendendo que as câmeras devem ser usadas para questões de segurança pública.

Pelo Projeto de Lei, o videomonitamento também teria como utilidade o controle viário, para uso preventivo e educativo no trânsito.

Carmo Luiz cita mobilização no sentido da proibição das multas por câmeras. Em Sorocaba há um projeto semelhante, no Congresso a discussão e ações do MPF.

A Emdec esclareceu que a fiscalização por câmeras está pautada em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito e que a implantação da nova forma de fiscalização no município foi precedida de amplo estudo, devida divulgação e período de teste;

Ao todo são monitorados 15 cruzamentos da região central e entorno, fiscalizando infrações como: parada/estacionamento irregular; conversões proibidas; e uso indevido de faixa exclusiva.

Destaca que visa a redução de acidentes e a fiscalização com as câmeras é mais uma importante ferramenta neste sentido. Além disso, ressalta que é de todo motorista respeitar a legislação.

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