A justiça barrou a lei aprovada na Câmara de Americana que autoriza o município a solicitar ressarcimento de despesas relativas à vítimas de acidentes em rodovias. Segundo a lei, a Prefeitura pode solicitar às concessionárias o reembolso das despesas de pacientes levados para unidades de saúde municipais.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei. A ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) alegou no pedido que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, e que essa lei extrapola tal âmbito.
Autor da lei, o vereador Rafael Macris, do PSDB, critica a ABCR, e diz esperar que a situação seja revertida na justiça. A ABCR vê a lei como inconstitucional, e alega que já faz repasses de impostos ao município.
