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Vereador quer a obrigatoriedade de cadeirinhas para crianças no transporte público de Campinas

As empresas de ônibus e permissionárias do transporte público coletivo de Campinas poderão ser obrigadas a instalar assentos infantis nos veículos. As tradicionais cadeirinhas deverão ser disponibilizadas para todos os

Vereador quer a obrigatoriedade de cadeirinhas para crianças no transporte público de Campinas
As empresas de ônibus e permissionárias do transporte público coletivo de Campinas poderão ser obrigadas a instalar assentos infantis nos veículos. As tradicionais cadeirinhas deverão ser disponibilizadas para todos os passageiros de até seis anos de idade. O projeto de lei foi apresentado na câmara Municipal pelo vereador Paulo Gautério, do PSB. De acordo com o texto, […]

As empresas de ônibus e permissionárias do transporte público coletivo de Campinas poderão ser obrigadas a instalar assentos infantis nos veículos. As tradicionais cadeirinhas deverão ser disponibilizadas para todos os passageiros de até seis anos de idade. O projeto de lei foi apresentado na câmara Municipal pelo vereador Paulo Gautério, do PSB. De acordo com o texto, quem não cumprir as normas será multado. Os valores deverão ser estipulados pela Prefeitura.O projeto de lei está na Presidência da Câmara para avaliação, mas, a Procuradoria da casa já adiantou que o Projeto de Lei está errado, pois, como se trata de assunto relacionado à concessão e permissão do transporte deve ser feito através de lei complementar.

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