Depois de aprovada na Câmara, a lei que cria o Programa de Regularização Fiscal da Setec foi sancionada em Campinas. Com o Refis, a autarquia responsável pelo uso do solo público espera arrecadar cerca de R$ 4 milhões.
O montante é estipulado pelo presidente da Setec, Arnaldo Salvetti. A estimativa leva em conta a soma de todas as dívidas recentes, que estão no âmbito administrativo, e das pendências antigas, que já estão ajuizadas na Justiça.
O programa foi criado a partir de um projeto de lei de autoria do Executivo e estipula condições especiais para a regularização. Os pagamentos dos créditos tributários ou não tributários podem ser feitos à vista ou em parcelamentos.
À vista, haverá desconto de 90% na multa moratória e 70% nos juros. Em até 30 parcelas, o desconto será de 80% na moratória e 60% nos juros. Podem aderir os permissionários com bancas e quiosques e ainda com publicidade irregular.
Apesar da definição das condições a partir da sanção da lei, Salvetti não deu detalhes sobre qual será o prazo dado para que os contribuintes se cadastrem ao Refis. Segundo ele, a divulgação das datas deve acontecer nos próximos dias.
