Justiça determina nova licitação do transporte público de Campinas dentro de um ano

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Uma liminar determina que a Emdec realize a nova licitação do transporte público de Campinas em no máximo 12 meses. A determinação é do juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, atendendo pedido da promotora do Ministério Público Estadual, Cristiane Hillal.

O juiz também determinou que seja realizado um novo estudo para o sistema de transporte municipal, por conta de irregularidades apontadas pelo juiz na atual concessão. A licitação que definiu as empresas do atual sistema de transporte público foi realizada em 2005, com contrato valido por 15 anos, e exigência de investimentos de pelo menos R$ 3,2 bilhões. Esta licitação foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado, que afirma ter existido restrição da concorrência.

Por conta disso, uma nova licitação deveria ter ocorrido em 2016, quatro anos antes do termino da validade da licitação de 2005. Porém, a nova licitação foi adiada por três vezes. O novo processo licitatório deverá determinar investimentos mínimos de R$ 7 bilhões.

A ação apontou ainda improbidade administrativa do prefeito Jonas Donizette (PSB); do presidente da Emdec e secretário de Transportes, Carlos José Barreiro, da gerente de gestão da Emdec, Jacqueline Hassun Moraes, e também da Transurc, associação das empresas que operam a maioria das linhas do transporte coletivo atualmente.

A promotora solicitou também mudança na gestão do sistema de pagamento do serviço pelos usuários, chamado de bilhetagem eletrônica, ficando exclusivamente a cargo do poder público, o que foi negado pelo juiz, que entendeu não haver tempo hábil para esta mudança.

A Transurc informa que foi notificada a respeito, e ainda estuda qual será a linha de defesa da associação.

A assessoria de imprensa da Prefeitura informou que o prefeito não foi notificado, e que quando as partes citadas tomarem ciência do inteiro teor da ação, todos os esclarecimentos que forem solicitados serão prestados.

Declarou também que administração municipal trabalha na abertura de processo licitatório para novo sistema de transporte público coletivo municipal, e que a previsão é de que o edital de licitação seja lançado dentro do primeiro trimestre deste ano. Esta foi a mesma resposta fornecida pela Emdec.

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