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Benefícios para comissionados são aprovados pela Procuradoria da Câmara

Retirado da pauta de votação da Câmara de Campinas para que a legalidade fosse analisada, o projeto de lei que prevê pagamento de tíquete-alimentação para servidores comissionados do Legislativo recebeu

Retirado da pauta de votação da Câmara de Campinas para que a legalidade fosse analisada, o projeto de lei que prevê pagamento de tíquete-alimentação para servidores comissionados do Legislativo recebeu parecer favorável da Procuradoria da Câmara.

Com isso, os vereadores devem votar novamente a implantação do benefício, que vai gerar um custo de R$ 3,8 milhões por ano à Câmara. O tíquete havia sido cortado, pois alguns dos funcionários, mesmo tendo direito, não o recebiam dos parlamentares.

Outra mudança considerada legal pela Procuradoria da Câmara foi a redução gradativa da jornada de trabalho dos servidores do próprio Legislativo, de 40 para 35 horas neste ano e 30 horas para 2020.

Antes de voltarem à pauta, os assuntos precisam passar pela Comissão de Constituição e Legalidade após o aval da Procuradoria. Ainda não há data definida para a votação.

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