Um decreto para impedir que hospitais de Campinas, inclusive, os particulares, fechem as portas ou suspendam os atendimentos, foi assinado pelo prefeito Jonas Donizette, na manhã desta quarta-feira. Ainda de acordo com o decreto, os hospitais só poderão interromper o atendimento com autorização do secretário de Saúde, Cármino de Souza.
O descumprimento prevê punições às unidades de saúde municipais e no caso de entidade conveniada, haverá suspensão do repasse de convênio. Já os Hospitais particulares ficam sujeitos a multa da Vigilância Sanitária. De acordo com Jonas, uma Lei Federal lhe dá respaldo para isso, por determinar que o prefeito é a maior autoridade sanitária do município.
Ele explica que a intenção não é a punição, mas através do decreto, evitar que o Hospital interrompa o atendimento sem antes comunicar a administração municipal, para que se possa encontrar uma solução conjunta para contornar a situação.
A medida foi questionada pelo secretário geral da OAB Campinas, especialista em direito constitucional, Paulo Braga. Segundo ele, o prefeito só tem direito a suspender o repasse aos conveniados se isso estiver previsto em contrato. Ainda de acordo com Paulo Braga, no caso dos hospitais particulares, a multa da vigilância só pode ocorrer no caso de ser constatada em vistoria alguma irregularidade sanitária.
O advogado explica que a multa a um hospital não conveniado apenas pelo fato dele ter fechado as portas significaria intervenção indevida do Estado, desvio de finalidade na aplicação da multa e abuso de poder. Para Jonas Donizette, no entanto, essa medida tem respaldo jurídico. A multa prevista aos hospitais particulares não conveniados vai de R$ 265 a R$ 265 mil.
