O projeto de lei que regulariza as construções clandestinas e irregulares, mais conhecido como o “Projeto do Puxadinho”, de autoria do Executivo, foi discutido numa audiência pública promovida pela Comissão Permanente de Constituição e Legalidade da Câmara de Campinas.
O objetivo da lei é permitir a regularização das áreas construídas sem respeitar os recuos, os afastamentos, a permeabilidade das edificações, entre outros pontos. Com isso, após a aprovação da nova lei, cerca de duzentos mil imóveis deixarão a condição de irregularidade. Sem a regularização, os proprietários destes imóveis não conseguem tirar o habite-se.
A medida é esperada há anos. De acordo com o secretário de planejamento e urbanismo, Carlos Augusto Santoro, uma demora que foi necessária por causa do percurso do Plano Diretor que estava em andamento. O urbanista, presidente do conselho municipal de desenvolvimento urbano, João Verde, aprova o texto do projeto, que ele considera de fundamental importância para a cidade, mas considera que a Lei não deveria ter prazo de validade.
Mas, para o líder de governo na Câmara, Luiz Rossini, do PV, impor um limite garante que a pessoa tenha mais critério e cuidado na hora de solicitar a regularização. Após aprovação, a iniciativa para a regularização terá que partir do próprio interessado, que terá direito à documentação e registro do imóvel. Para isso, o proprietário deverá solicitar a análise da situação da edificação junto à prefeitura, que será avaliada caso a caso.
