Câmara vota Refis 2019 na sessão desta segunda-feira

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Foto : Flávio Botelho
Foto : Flávio Botelho

Vereadores votam nesta segunda-feira, em primeira discussão, o projeto de lei do Executivo que estabelece um novo plano de regularização fiscal (Refis 2019) em Campinas.

O lançamento foi feito no final do mês passado, e a administração espera arrecadar R$ 110 milhões entre agosto e dezembro, sem contar os R$ 50 milhões do próximo ano.

O texto prevê condições especiais para pagamento à vista ou parcelado de créditos devidos ao município, sejam eles tributários ou não.

O projeto já teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Legalidade do Legislativo.

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