O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, concedeu liminar à Prefeitura de Campinas, nesta sexta, para suspender a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia determinado a demissão em 30 dias de servidores comissionados da Administração Municipal, no caso que foi classificado pelos desembargadores do TJ como um “cabide de empregos” do prefeito Jonas Donizette para amigos e indicados por políticos.
O TJ condenou Jonas por improbidade administrativa e chegou a decretar também o afastamento dele e a perda de direitos políticos. Como cabe recurso, o chefe do executivo seguiu no cargo.
A prefeitura busca reverter a situação e agora conseguiu uma liminar no Supremo. O pedido foi baseado na Lei da Ação Civil Pública. A administração alegou que a medida visa evitar “grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública” na municipalidade.
Segundo o Secretário de Assuntos Jurídicos, Peter Panutto, esta liminar restabelece a segurança jurídica ao município e dá tranquilidade à Administração para continuar prestando serviços públicos essenciais à população.
“A mais alta corte de Justiça do País entendeu que agimos de forma correta. É sempre importante lembrar que a minha gestão foi a única a ter a iniciativa de limitar a quantidade de servidores comissionados na Prefeitura. Antes, este limite não existia. Hoje, a nossa lei estabelece 4% em relação ao total de servidores e nós praticamos apenas 3%”, disse o prefeito de Campinas, Jonas Donizette, sobre a decisão do ministro Dias Toffoli.
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Relembre o caso
Em acórdão do dia 27 de maio, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou a tese apresentada pelo Ministério Público de São Paulo em recurso e determinou a perda da função pública do chefe do executivo, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa. O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o afastamento do prefeito de Campinas, Jonas Donizette, do PSB, do cargo por improbidade administrativa. Ele teve ainda os direitos políticos suspensos por cinco anos, foi proibido de contratar com o poder público por três anos e deverá pagar multa civil de 30 vezes o valor da remuneração recebida pelo cargo público.
Jonas foi alvo de uma ação do Ministério Público depois de nomear servidores comissionados para determinados cargos que exigiam a realização de concurso público. Para o TJ, o prefeito se utilizou do quadro funcional da Administração Pública Municipal como um “cabide de empregos, concedendo benefícios a amigos e indicados”.
De acordo com o MP existem 846 cargos comissionados na administração de Campinas, sendo que apenas 257 estão sendo ocupados por servidores efetivos. Além desses, há mais 985 funções comissionadas, chegando a 1.851 cargos de chefia, direção ou de assessoramento.
Apurações do Ministério Público revelaram que diversos cargos, como os de assessor especial, coordenador setorial, gestor administrativo e diretor de publicidade, entre outros, possuem natureza eminentemente técnica, burocrática ou operacional. Por isso, deveriam ser preenchidos por meio de concurso público.
