Vereadores aprovaram na votação desta segunda-feira, em primeira discussão, o projeto de lei do Executivo que estabelece um novo plano de regularização fiscal (Refis 2019) em Campinas.
O lançamento foi feito no final do mês passado, e a administração espera arrecadar R$ 110 milhões entre atrássto e dezembro, sem contar os R$ 50 milhões do próximo ano.
O texto prevê condições especiais para pagamento à vista ou parcelado de créditos devidos ao município, sejam eles tributários ou não.
O projeto já teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Legalidade do Legislativo.
