A “Lei do Puxadinho” foi aprovada nesta segunda feira, em 2ª discussão, e o texto seguiu para o Executivo. A Nova Lei prevê a regularização de áreas que foram construídas sem respeitar os recuos, afastamentos e a permeabilidade das edificações. O beneficiado poderá, com isso, regularizar a documentação e registro da moradia, o que abre a possibilidade de venda ou inclusão em herança.
Perdem direito ao benefício, as construções clandestinas ou irregulares, o que inclui os imóveis que estão em áreas de risco, de preservação ambiental ou os destinados a diretrizes viárias. A nova Lei vai permitir a regularização de cerca de 200 mil imóveis de Campinas. Para ter direito ao benefício, o interessado precisa solicitar a análise da situação em que se encontra o imóvel. Após a avaliação, a Secretaria de Planejamento e Urbanismo vai relacionar as irregularidades identificadas e entrar em contato com o proprietário.
O solicitante terá até 30 dias para sanar os problemas identificados, como afastamentos, recuos, pé-direito, coeficiente de aproveitamento, altura da edificação, vagas de estacionamento e taxa de permeabilidade. As multas, dependendo do nível de irregularidade do imóvel, variam entre R$ 14,10 e R$ 218,62 por metro quadrado.
A Lei prevê ainda uma redução de 50% na multa, quando tratar-se de empreendimentos habitacionais de interesse social ou promovidos pela Cohab e CDHU, e grupos da sociedade civil executores das políticas de assistência social, saúde, educação e cultura. A validade da Lei é de quatro anos.