De autoria da Prefeitura de Campinas, a chamada Lei do Puxadinho será votada em primeira discussão na sessão da Câmara desta segunda. O projeto terá a legalidade apreciada pelos membros da Casa e prevê quatro anos a partir da sanção para a regularização dos imóveis.
A versão anterior do texto, do vereador Zé Carlos, do PSB, foi aprovada e sancionada como lei em 2015. Porém, foi julgada inconstitucional. A alegação era de que houve vício de iniciativa e por isso a proposta teve que ser elaborada e então reapresentada pelo Executivo Municipal.
Mas de acordo com Zé Carlos, o conteúdo atual que será avaliado e discutido no Legislativo tem poucas alterações em relação ao anterior. A Prefeitura estima atualmente a existência de 200 mil construções irregulares ou clandestinas e a lei define regras e critérios para a regularização.
Foram definidos níveis de 1 a 10 e valores de até 62 unidades fiscais do município por metro quadrado em áreas de risco ou de proteção ambiental. Se aprovada, a nova lei vai permitir que os donos de residências e comércios com plantas modificadas resolvam situação pagando as multas.
Por esse motivo, Zé Carlos considera que a proposta é necessária e esperada há anos pelos moradores de diversas regiões do município. Com isso, conta com a celeridade dos trabalhos das comissões de mérito da Câmara para aprovar o projeto em segunda discussão no Plenário.
A Prefeitura considera possíveis irregularidades em obras de afastamentos, recuos, pé-direito, coeficiente de aproveitamento, altura da edificação. A lista estabelecida ainda tem outras intervenções em imóveis comerciais e residenciais, como vagas de estacionamento e taxa de permeabilidade.
