A Câmara de Campinas aprovou nesta segunda-feira, em 1ª votação, o projeto de autoria do Executivo que cria a Lei do Puxadinho. A decisão foi por unanimidade entre os 27 vereadores presentes no plenário.
A Nova Lei deverá permitir, por exemplo, a regularização de áreas que foram construídas sem respeitar os recuos, afastamentos e a permeabilidade das edificações.
O Vereador Zé Carlos, do PSB, foi o autor de uma Lei muito parecida, em 2015, mas que foi reformulada para atender a questionamentos do Ministério Público.
De acordo com Zé Carlos, sem essa Lei, a regularização só é possível através de uma ação na Justiça, o que é inviável para a maioria da população.
O projeto será ainda discutido em audiência pública nesta quarta-feira, às 14 horas, e será analisado pelas Comissões Permanentes responsáveis pelo tema.
A votação definitiva está marcada para a próxima segunda-feira, dia 26. Se aprovada, a nova Lei vai permitir a regularização de cerca de 200 mil imóveis de Campinas.
