O Projeto de Lei que define os crimes de abuso de autoridade vem causando polêmica. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.
A matéria prevê mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam entre seis meses e quatro anos de prisão.
Segundo o texto, essas condutas somente serão crime se praticadas com a finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, assim como por mero capricho ou satisfação pessoal.
O advogado criminalista Edson Luz Nipel, professor de direito da Faculdade Mackenzie Campinas, defende a nova lei criada pelo Congresso Nacional, pois, considera a existente
Já o promotor de justiça Daniel Zuliam, é contrário. Para ele,a nova lei que está aguardando a sansão presidencial para entrar em vigor, é prejudicial aos agentes públicos, pois, não há clareza no texto e isso pode levar a diferentes interpretações.
De acordo com o texto da nova lei , estão sujeitos a responder pelos crimes de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A nova lei será aplicada ainda a todo aquele que exercer, mesmo de forma transitória e sem remuneração, qualquer forma de vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública.
