A Câmara de Campinas aprovou um projeto que prevê a gratuidade de estacionamento em shoppings centers da cidade. O projeto aprovado em segunda discussão ainda depende da aprovação do Prefeito Jonas Donizette.
O Prefeito já se posicionou favorável, porém, explicou que tudo vai depender das avaliações do departamento jurídico da administração.
Para o advogado Paulo Braga, especialista em Direito Constitucional, o projeto fere a constituição federal e não teria validade//
Um outro projeto em trâmite na Câmara de Campinas, quer por fim aos postes de iluminação pública. O projeto protocolado por três prevê que toda fiação na passe a ser subterrânea dentro de 12 anos. Os custos ficariam a cargo da empresa distribuidora de energia, que atualmente é CPFL.
Para o advogado Paulo Braga, mais uma vez, os vereadores estão extrapolando os limites, pois, a medida contraria uma resolução da Aneel.
De acordo com o advogado Paulo Braga, falta competência constitucional para o município ou Estado legislar sobre o direito civil, que é de autonomia da União.
