Câmara de Campinas aprova projetos sem respeitar a legalidade e constitucionalidade

Compartilhar no facebook
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no telegram
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Foto : Flávio Botelho
Foto : Flávio Botelho

A Câmara de Campinas aprovou um projeto que prevê a gratuidade de estacionamento em shoppings centers da cidade. O projeto aprovado em segunda discussão ainda depende da aprovação do Prefeito Jonas Donizette.

O Prefeito já se posicionou favorável, porém, explicou que tudo vai depender das avaliações do departamento jurídico da administração.

Para o advogado Paulo Braga, especialista em Direito Constitucional, o projeto fere a constituição federal e não teria validade//

Um outro projeto em trâmite na Câmara de Campinas, quer por fim aos postes de iluminação pública. O projeto protocolado por três prevê que toda fiação na passe a ser subterrânea dentro de 12 anos. Os custos ficariam a cargo da empresa distribuidora de energia, que atualmente é CPFL.

Para o advogado Paulo Braga, mais uma vez, os vereadores estão extrapolando os limites, pois, a medida contraria uma resolução da Aneel.

De acordo com o advogado Paulo Braga, falta competência constitucional para o município ou Estado legislar sobre o direito civil, que é de autonomia da União.

Compartilhe!
Compartilhar no facebook
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no telegram
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin

Ao vivo

Mais recentes

Colunas

Fale com a gente!

WhatsApp CBN

Participe enviando sua mensagem para a CBN Campinas

Siga-nos

Veja também