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Prefeito de Campinas afirma que PL não propõe aumento no salário dele, mas um ajuste determinado pela Justiça

Foto: - Flávio Botelho

O Prefeito de Campinas, Jonas Donizette, afirmou estar havendo um desencontro de informações relacionadas ao Projeto de Lei que propõe um reajuste de 4,47% nos salários dele, do vice Henrique Magalhães Teixeira e dos 23 secretários. De acordo com ele, não se trata de um aumento de salário, mas de um ajuste determinado pela Justiça.

No entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo era ilegal a vinculação automática do índice de reajuste dos servidores públicos municipais à remuneração do alto escalão de governo, uma medida criada por Jonas, através de projeto do legislativo em 2016, que entrou em vigor na atual legislatura, desde 2017.

Ou seja, de acordo com Jonas, essa Lei que ele criou na época vinculava a aumento de salário dele ao de demais servidores, o que foi interpretado como ilegal pela Justiça. Com essa decisão, o valor do teto voltou a ser o estabelecido na Lei de 2016. E a medida atingiu cerca de 150 servidores. Por isso, de acordo com Jonas, houve a necessidade de uma Lei para fazer o ajuste.

A nova lei, proposta pelo Legislativo, portanto, visa corrigir o apontamento feito pelo TJ, restabelecendo, por meio de Lei própria, os reajustes. O projeto, que entrou em pauta na sessão da última quarta-feira, foi assinado pelo presidente da Câmara de Vereadores de Campinas, Marcos Bernardelli e pelos 1º e 2º Secretários do Legislativo, Rodrigo da Farmadic e Campos Filho.

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