PGR defende demissão de comissionados da Prefeitura

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Prefeito Jonas Donizette participa de evento (Foto: Divulgação/PMC)

A determinação do Tribunal de Justiça de SP para demissão de todos os assessores da Prefeitura de Campinas foi defendida pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. A demissão foi determinada por abuso e uso político.

Em junho deste ano, a administração municipal tinha conseguido liminar expedida pelo ministro do STF, Dias Toffoli, suspendendo a exoneração dos 510 comissionados.

O processo continua nas mãos de Toffoli, que deve decidir ou pautar para que o colegiado do STF decida.

Segundo o procurador, a Prefeitura de Campinas afirma que a demissão provocaria prejuízos ao serviço público, o que o leva a concluir que o serviço público não seria paralisado. De acordo com Aras, cargos desnecessários serão extintos, uma vez que foram criados apenas na intenção de proporcionar a troca ilícita de favores entre agentes políticos e particulares, o que foi comprovado nos autos subjacentes.

Apesar disso, o procurador diz que o prazo pode ser ampliado, mas não estabeleceu o período.

A lei que criou os cargos foi apontada pelo TJ-SP como inconstitucional. Para a Justiça, o Projeto de Lei Complementar fez apenas uma alteração simples de fachada, uma vez que somente alterou os nomes dos cargos, que continuaram a ter funções distintas das permitidas pelas normas constitucionais para livre nomeação e exoneração.

A desembargadora Silvia Meirelles, da 6a Câmara de Direito Público do TJ, chegou a afirmar que o prefeito Jonas Donizette criou um “cabide de empregos” no Executivo.

A decisão foi dada em ação impetrada pela promotora Cristiane Hilal. Procurada, a Prefeitura de Campinas disse que aguarda manifestação do STF.

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