Foi encaminhado à Câmara de Campinas o projeto de lei complementar de autoria do Executivo que estabelece cotas raciais em concursos públicos e processos seletivos na cidade. O texto enviado para votação no Legislativo prevê que o cotista que atingir a nota mínima na prova por alguma vaga municipal prossiga na disputa e passe por uma entrevista presencial.
A secretária de Assistência Social, Eliane Jocelaine Pereira, explica que a proposta reserva aos negros 20% das oportunidades oferecidas para cargos efetivos e empregos públicos. Defendendo a necessidade da reparação histórica devido à desigualdade racial, afirma que o projeto foi elaborado para garantir a aprovação com base nas notas e ainda evitar a chance de fraudes.
O prefeito Jonas Donizette, do PSB, também saiu em defesa da medida e se amparou no parecer do ministro relator do assunto no Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. Em 2017, o ministro votou pela constitucionalidade da reserva de cotas para negros em concursos federais e foi seguido pelo plenário. Por isso Jonas acredita na aprovação em Campinas.
A proposta é resultado do trabalho de uma comissão formada por funcionários de carreira da Prefeitura. Por se tratar de um projeto de lei complementar, precisa de 17 dos 33 vereadores favoráveis.
