À pedido do Ministério Público, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Wagner Roby Gidaro, concedeu, na tarde desta segunda-feira, liminar que suspende a licitação do transporte coletivo municipal de Campinas. A decisão ocorre com base em contestações feitas pelo MP e estabelece uma série de obrigações para o município e a Emdec. O valor do acordo é estimado em R$ 7,4 bilhões e estão previstos R$ 780 milhões em investimentos. Ainda cabe recurso.
Em menos de um mês, esta é a segunda derrota do Governo que buscava emplacar, ainda este ano, a licitação bilionária. O processo já tinha sido suspenso, em meado do mês passado, às vésperas da entrega dos envelopes do certame, pelo TCE-SP (Tribunal de Contas de São Paulo), após empresas questionarem o edital.
No despacho, o juiz determina que a Emdec e a Prefeitura de Campinas devem, num prazo de 180 dias, promover consultas populares e audiências públicas para responder ao questionamento do MP que ponderou que não houve participação popular na construção do edital.
Além disso, o magistrado estabeleceu um limite de 30 dias para que a empresa esclareça itens questionados pelos promotores de Justiça: fórmula de cálculo das tarifas, sistema de compensação de receitas e forma de controle da qualidade do transporte público. Os promotores também disseram que as exigências restringem a competitividade como a exigência de se iniciar os serviços em 60 dias.
A ação pedindo a suspensão da licitação foi pedida pelos promotores Cristiane Hillal, Valcir Kobori, Angelo Carvalhaes e José Fernando Vidal de Souza.
Em nota, a Emdec disse que tomou ciência das medidas apontadas pela Justiça e tratará o assunto no foro e momento adequado.
