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PL que cria a PGM em Campinas está pronto para ser votado

Foto: Flávio Botelho

A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade da câmara de Campinas debateu na manhã desta segunda-feira o projeto de lei do executivo que altera a estrutura administrativa e organizacional da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e também a criação da Procuradoria Geral do Município.

De acordo com o secretário de assuntos jurídicos, Peter Panuto, a secretaria passará a ser denominada Secretaria Municipal de Justiça. Quanto a criação da PGM, ele explicou que a medida já faz parte da Lei Orgânica desde 1990. Durante a audiência pública no Plenário da Câmara, o auditor fiscal aposentado, Márcio Herdade, criticou o número elevado de auditores que irão compor a procuradoria. “Os procuradores ocupam um cargo de elite. Eles criaram 100 cargos de procuradores. Agora abriu mais um cargo em concurso e não precisa. A maior parte desses procuradores está exercendo outras funções na administração. Para a PGM, cinco procuradores seriam suficientes.”, diz.

De acordo com o Secretário de Assuntos Jurídicos, Peter Panuto, a PGM terá um custo estimado em R$ 5 milhões por ano, dinheiro esse que será facilmente pago pela própria procuradoria. “Haverá um impacto de R$ 5 milhões ao ano para manter quase 100 procuradores. Para o orçamento municipal, isso é totalmente absorvível, uma vez que, pela cobrança judicial e administrativa, nós estamos aumentando a recuperação dos créditos tributários e não tributários. Isso indica que haverá aumento na arrecadação de R$ 80 milhões para R$ 160 milhões no ano que vem. Ou seja, esses R$ 5 milhões serão absorvidos facilmente pela própria procuradoria.”, garante.

Segundo o presidente da comissão de constituição e legalidade da Câmara, Luiz Henrique Cirilo, do PSDB, o projeto que cria a procuradoria e a Secretaria de Justiça de Campinas, recebeu parecer favorável por unanimidade e já está pronto para ir para votação. “O projeto já está em condições de ser votado, já que foi realizada uma audiência pública. Ele também já passou pela análise dos membros e teve o parecer favorável da comissão.”. Ele acredita que até o final deste mês o projeto seja votado em duas instâncias.

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